De acordo com o Decreto nº 63.098/2017 é possível que os contribuintes consigam redução de até 70% nos valores dos Autos de Infração e Imposição de Multas (AIIMs) que estão em discussão na Secretaria da Fazenda, inclusive no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT).
Os benefícios valem para os AIIMs lavrados até 4 de agosto de 2017 e que ainda não foram inscritos na Dívida Ativa.
Fonte de pesquisa: https://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/Contribuintes-têm-até-70-de-desconto-adicional-para-regularizar-débitos.aspx
Data de visita: 05/03/2018