As Empresas de Pequeno Porte (EPP) são fundamentais para a economia brasileira, contribuindo significativamente para a geração de empregos e a produção de bens e serviços.
Este artigo tem como objetivo explicar detalhadamente o que é uma EPP, como ela funciona, quais são as suas vantagens e desvantagens, e fornecer um passo a passo completo para abrir uma.
O que é uma Empresa de Pequeno Porte (EPP)?
Uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) é uma categoria empresarial definida pela Lei Complementar nº 123/2006, destinada a empresas com receita bruta anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.
Esse enquadramento permite que pequenas empresas tenham acesso a um regime tributário simplificado, além de outros benefícios administrativos e financeiros.
A EPP pode ser constituída por diferentes tipos jurídicos, incluindo Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedade Limitada (LTDA), entre outros. A escolha do tipo jurídico vai depender das necessidades e objetivos dos sócios ou do empresário.
Diferença entre EPP e Microempresa (ME)
Embora ambas as categorias estejam previstas na mesma legislação, a principal diferença entre EPP e ME é o faturamento anual. Enquanto a ME é destinada a empresas com faturamento de até R$ 360 mil, a EPP atende negócios com faturamento superior, mas que ainda não atingem o porte de uma média empresa.
Essa diferenciação é importante, pois o enquadramento influencia diretamente o regime tributário a ser adotado, as obrigações acessórias e os benefícios fiscais disponíveis.
Como Funciona uma Empresa de Pequeno Porte?
As EPPs funcionam sob um regime jurídico e tributário que visa simplificar a operação dos pequenos negócios, proporcionando um ambiente favorável para o crescimento e a sustentabilidade. A seguir, destacamos os principais aspectos do funcionamento de uma EPP:
1. Tributação
Uma das principais vantagens de uma EPP é a possibilidade de optar pelo regime do Simples Nacional. Esse regime simplifica o pagamento de impostos, unificando até oito tributos em uma única guia. As EPPs também podem optar pelos regimes de Lucro Presumido ou Lucro Real, dependendo do tipo de atividade e do planejamento tributário da empresa.
- Simples Nacional: Voltado para empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões, o Simples Nacional é a escolha mais comum para EPPs. As alíquotas variam de acordo com a atividade da empresa e o faturamento, oferecendo uma forma simplificada de recolher tributos federais, estaduais e municipais.
- Lucro Presumido: Esse regime é uma alternativa para EPPs que ultrapassam o limite do Simples Nacional ou cujas atividades não se enquadram no regime. Aqui, a base de cálculo dos impostos é presumida, facilitando a apuração, mas podendo resultar em uma carga tributária maior em comparação ao Simples.
- Lucro Real: Esse regime é obrigatório para empresas que faturam acima de R$ 78 milhões anuais, mas EPPs podem optar por ele se acreditarem que é mais vantajoso. No Lucro Real, os tributos são calculados sobre o lucro efetivo da empresa, o que exige uma contabilidade rigorosa.
2. Obrigações Acessórias
Mesmo optando pelo Simples Nacional, as EPPs precisam cumprir várias obrigações acessórias, como envio de declarações, relatórios contábeis e fiscais, e escrituração contábil. As principais obrigações incluem:
- DASN: Declaração anual para empresas optantes pelo Simples Nacional.
- Escrituração Contábil Fiscal (ECF): Obrigatória para empresas que optam pelo Lucro Real e algumas do Lucro Presumido.
- Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP): Relatório mensal obrigatório para empresas que têm empregados.
3. Contratação de Funcionários
EPPs podem contratar funcionários, seguindo as mesmas regras trabalhistas aplicáveis a empresas de outros portes. Isso inclui registro em carteira, pagamento de salários, FGTS, INSS, entre outros encargos trabalhistas.
Uma vantagem para as EPPs é a possibilidade de participar de programas de incentivo ao emprego, como o Programa de Apoio às Empresas de Pequeno Porte, que pode oferecer condições facilitadas para a contratação.
Vantagens de ser uma Empresa de Pequeno Porte
Optar por se formalizar como EPP traz várias vantagens que facilitam a operação e o crescimento do negócio. A seguir, listamos os principais benefícios:
1. Simplicidade Tributária
A adesão ao Simples Nacional é uma das maiores vantagens para as EPPs, já que simplifica a apuração e o pagamento de tributos. Além disso, o regime oferece alíquotas progressivas, que aumentam conforme o faturamento cresce, permitindo que a empresa mantenha uma carga tributária mais baixa nos primeiros estágios de crescimento.
2. Acesso a Crédito Facilitado
Empresas de Pequeno Porte têm acesso a linhas de crédito específicas, muitas vezes com condições vantajosas, como taxas de juros menores e prazos de pagamento mais longos.
Programas governamentais, como o Pronampe, são especialmente desenhados para apoiar o crescimento das EPPs, oferecendo recursos para capital de giro e investimento.
3. Maior Credibilidade no Mercado
A formalização como EPP confere maior credibilidade ao negócio, permitindo que ele participe de licitações, firme contratos com grandes empresas e acesse mercados que exigem conformidade com regulamentações formais.
4. Possibilidade de Crescimento
A estrutura de uma EPP permite que a empresa se expanda gradualmente, com um limite de faturamento elevado, antes de precisar se reenquadrar como uma empresa de médio porte. Isso facilita a transição e o planejamento de crescimento sustentável.
5. Menor Burocracia Comparada a Grandes Empresas
Embora as EPPs tenham mais obrigações do que as microempresas, elas ainda enfrentam menos burocracia em comparação a empresas de grande porte. Isso se reflete em um processo de gestão mais ágil e eficiente.
Desvantagens de ser uma Empresa de Pequeno Porte
Apesar das vantagens, ser uma EPP também apresenta desafios e desvantagens que precisam ser considerados:
1. Aumento na Complexidade Tributária
Embora o Simples Nacional seja simplificado, EPPs que optam por outros regimes tributários, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real, enfrentarão uma complexidade maior na apuração de tributos e no cumprimento de obrigações acessórias.
2. Limite de Faturamento para o Simples Nacional
O limite de faturamento anual de R$ 4,8 milhões para o Simples Nacional pode ser um desafio para empresas que crescem rapidamente. Ao ultrapassar esse limite, a empresa precisará migrar para outro regime tributário, o que pode resultar em uma carga fiscal maior e mais burocracia.
3. Responsabilidades Trabalhistas e Previdenciárias
As EPPs têm as mesmas obrigações trabalhistas que as grandes empresas, o que pode representar um custo significativo, especialmente em setores com grande necessidade de mão de obra. A gestão dessas obrigações exige atenção e planejamento para evitar penalidades.
4. Competitividade com Grandes Empresas
Apesar das vantagens tributárias, as EPPs ainda enfrentam desafios em termos de competitividade com empresas de maior porte, que têm mais recursos e capacidade de investimento. Para se destacar, as EPPs precisam investir em qualidade, inovação e relacionamento com clientes.
Como Abrir uma Empresa de Pequeno Porte?
Abrir uma EPP no Brasil envolve várias etapas, desde a escolha do tipo jurídico até a obtenção de alvarás e licenças. A seguir, fornecemos um passo a passo detalhado para orientar o empreendedor nesse processo:
1. Escolha do Tipo Jurídico
O primeiro passo é definir a forma jurídica da empresa. As opções incluem:
- Empresário Individual: Ideal para empreendedores que desejam operar sozinhos, sem a necessidade de separação patrimonial.
- LTDA: Sociedade Limitada, recomendada para empresas com dois ou mais sócios.
- SLU: Sociedade Limitada Unipessoal, que permite a criação de uma empresa com apenas um sócio, mas com separação patrimonial.
2. Registro na Junta Comercial
Com o tipo jurídico definido, o próximo passo é registrar a empresa na Junta Comercial do estado onde ela estará sediada. O registro oficializa a criação da empresa e é necessário para todos os procedimentos subsequentes. O processo envolve a apresentação de documentos como contrato social, ficha cadastral padrão, e documentos pessoais dos sócios.
3. Obtenção do CNPJ
Após o registro na Junta Comercial, é necessário solicitar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal. O CNPJ é essencial para que a empresa possa operar legalmente, abrir contas bancárias, emitir notas fiscais, entre outras atividades.
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