Como regularizar CNPJ inapto? Essa é uma dúvida muito comum entre empreendedores que em algum momento descobrem que estão com esse tipo de status vinculado ao CNPJ.
Dito isso, se você chegou até aqui, pois a sua empresa se encontra nesse tipo de situação, saiba que você chegou ao lugar certo.
Neste conteúdo, a Born Contabilidade vai explicar o que é CNPJ inapto, bem como, o que pode acontecer com o seu negócio e o que você precisa fazer para reverter essa condição.
Para saber mais e conferir o que o nosso time de especialistas preparou para você, continue conosco e acompanhe este artigo até o final.
O que é CNPJ inapto?
O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) pode ser considerado “inapto” quando uma empresa ou entidade não cumpre determinadas obrigações legais perante a Receita Federal do Brasil.
A inaptidão do CNPJ ocorre principalmente por motivos relacionados à falta de entrega de declarações obrigatórias ou por irregularidades fiscais.
Dentre as principais consequências enfrentadas por uma empresa com o CNPJ inapto, nós podemos destacar:
- Suspensão de operações: A empresa não pode emitir notas fiscais, contratar com a administração pública ou obter financiamentos.
- Impedimentos legais: Vedação para participar de licitações, obtenção de certidões negativas e impedimentos para exercer atividades econômicas formalmente.
- Multas e penalidades: Pode incorrer em multas pelo descumprimento das obrigações fiscais.
Quando um CNPJ fica inapto?
De acordo com a Instrução Normativa 2119/22 da Receita Federal, um CNPJ pode ser declarado inapto em uma das seguintes situações:
- Por omissão quanto ao cumprimento de obrigações acessórias, assim considerada aquela que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações ou demonstrativos, pelo prazo de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contado da data estabelecida pela legislação para sua apresentação;
- Em função da prática de irregularidade em operações de comércio exterior, assim considerada aquela que não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior;
- Quando a entidade não dispõe de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado;
- Quando a empresa não for localizada no endereço informado no CNPJ, mediante comprovação constante de Termo de Diligência;
- Quando a pessoa jurídica tiver domicílio no exterior e não tiver indicado procurador ou representante legalmente constituído e domiciliado no País ou, caso tenha indicado, este não tiver sido localizado;
- Quando a empresa encontrar-se com as atividades paralisadas, salvo quando a paralisação for comunicada;
- Quando a empresa realizar operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários;
- Quando a entidade tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de suprimir ou reduzir o recolhimento de tributos ou de inviabilizar ou prejudicar a cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros;
- Quando tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal, inclusive em proveito de terceiras empresas;
- Por operar com produtos de natureza ilícita, proveniente de roubo ou decorrente de contrafação;
- Por adotar práticas ilícitas na comercialização de combustíveis;
- Em função da prática de contrabando, descaminho, pirataria ou outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional; ou
- Quando a empresa encontra-se suspensa por, no mínimo, um ano.
Como regularizar um CNPJ inapto?
Para regularizar um CNPJ inapto, você deve seguir alguns passos que envolvem a identificação das pendências e a sua regularização junto à Receita Federal.
Aqui está um guia detalhado para a regularização:
1.Identifique as pendências
Acesse o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no site da Receita Federal para identificar as pendências que levaram à inaptidão do CNPJ.
Você precisará de um certificado digital ou um código de acesso para entrar no sistema.
2.Regularize as obrigações fiscais
Entrega de declarações: Verifique quais declarações estão em atraso e entregue todas as obrigações fiscais pendentes, como:
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
- Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
- Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ)
- Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)
- Declaração de Serviços Médicos (DMED)
- Entre outras específicas do seu tipo de atividade.
Pagamentos: Regularize todos os débitos fiscais, incluindo multas e juros. Você pode optar pelo pagamento à vista ou parcelamento, conforme as opções disponibilizadas pela Receita Federal.
3.Atualize o cadastro
Endereço e dados cadastrais: Certifique-se de que todas as informações cadastrais da empresa estão atualizadas. Atualize o endereço, telefone e outros dados que possam estar incorretos ou desatualizados.
4.Consultoria contábil
É altamente recomendável contar com a ajuda de um contador durante todo o processo.
Aqui na Born Contabilidade, por exemplo, nós temos um time de especialistas que pode identificar e corrigir todas as pendências relacionadas ao seu CNPJ.
Com a regularização de todas as pendências, o seu CNPJ voltará para o status “Ativo”, e você poderá desenvolver as atividades da empresa normalmente.
Como consultar o status do CNPJ?
Para consultar o CNPJ da sua empresa e verificar o status em que ele se encontra atualmente, siga as orientações do passo a passo abaixo:
- Acesse o site da Receita, para consulta de CNPJ, clicando aqui;
- Na sequência, será preciso informar os 14 números do cadastro da empresa que você deseja consultar.
- Por fim, marque a opção “Não sou um robô” e logo após, clique em “Consultar”.
Feito isso, será apresentado na tela o seu comprovante de inscrição cadastral no CNPJ, que precisa estar com o status “Ativo”, qualquer coisa diferente disso exige que você faça contato com um contador o mais rápido possível.
Além disso, também recomendamos que você verifique se a sua empresa possui algum débito pendente de regularização frente ao fisco. Para isso, você pode emitir uma CND – Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal.
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