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De acordo com o Decreto nº 63.098/2017 é possível que os contribuintes consigam redução de até 70% nos valores dos Autos de Infração e Imposição de Multas (AIIMs) que estão em discussão na Secretaria da Fazenda, inclusive no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). Os benefícios valem para os AIIMs lavrados até […]

O desenquadramento do MEI deve ser solicitado nos seguintes casos: Se o faturamento ultrapassou o valor permitido; Quando quiser contratar mais de um empregado; Quando exercer uma ocupação que não esteja prevista na listagem de ocupações permitidas; Quando decidir abrir uma filial ou; Se for se tornar sócio ou administrador […]

Os contribuintes devem enviar a Declaração de Imposto de Renda entre 1 de março e 30 de abril. Cronograma de Restituição: Primeiro Lote – 15 de Junho (Data de pagamento) Segundo Lote – 16 de Julho Terceiro Lote – 15 de Agosto Quarto Lote – 17 de Setembro Quinto Lote […]

Foi prorrogado o prazo de entrega dos arquivos digitais da EFD dos períodos de referência janeiro, fevereiro e março de 2018, dos contribuintes paulistas que foram impedidos de recolher o ICMS na forma do Simples Nacional por ultrapassagem do sublimite de receita bruta. Fonte de Pesquisa: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=356902  

Segundo a Receita Federal, o prazo se estende até o final do mês de abril. Deve declarar quem recebeu mais de R$ 28.559,70 no ano passado. Secretaria da Receita Federal informou que o prazo de apresentação da declaração do Imposto de Renda 2018, ano-base 2017, começa na próxima quinta-feira (1º) […]

A RAIS – Relação Anual de Informações Sociais – deve ser entregue a cada ano por todas as empresas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda. Essa regra objetiva permitir ao Governo Federal coletar dados sociais sobre o setor de trabalho para a gestão governamental e controlar […]

Está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, projeto de lei (PL) que visa facilitar a obtenção da licença de funcionamento dos pequenos comércios com até 20 metros quadrados. De autoria do vereador Salomão Pereira (PSDB), a proposta pode impulsionar “o comércio local e ampliar a vida própria de bairros […]

Simples Nacional O Simples Nacional é um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Complementar nº 123/2006. Com advento da Lei Complementar nº 155 de 2016 o Simples Nacional sofreu importantes alterações. As modificações significativas ocorridas no Simples […]

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