Está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, projeto de lei (PL) que visa facilitar a obtenção da licença de funcionamento dos pequenos comércios com até 20 metros quadrados. De autoria do vereador Salomão Pereira (PSDB), a proposta pode impulsionar “o comércio local e ampliar a vida própria de bairros periféricos”.
Poderão integrar a faixa de isenção de funcionamento os pequenos comerciantes ou Microempreendedores (ME). De acordo com o projeto, para que o comerciante obtenha sua permissão, será necessário apresentar CNPJ ou o CPF no órgão competente ou na subprefeitura local.
Os comerciantes também deverão respeitar as Zonas Exclusivamente Residenciais (ZER) e a licença deverá ser renovada a cada dois anos.
“Se você anda pela periferia, ou qualquer outro ponto da cidade de São Paulo, você vai ver muitos pequenos comércios, pequenas portas, pequenas lojinhas que vendem seus produtos e esse pessoal não tem legalização. Fica difícil de a prefeitura legalizar, ou as pessoas adquirirem o alvará de funcionamento, em função de uma série de exigências”, disse o vereador ao DCI.
Segundo afirma, o objetivo da proposta é dar alternativas de geração de emprego e retirar da informalidade esses microempreendedores. Questionado se foi feito algum tipo de estudo de impacto, para avaliar o tamanho do segmento que poderá ser enquadrado, o vereador disse não ter um número preciso, “até porque os comércios abrem suas portinhas e nem o Poder Público conhece os trabalhadores que estão nessas condições”.
Fonte de pesquisa: https://www.jornalcontabil.com.br/meis-poderao-ter-isencao-na-licenca/
Data de visita: 21/02/2018