A Receita Federal publicou uma nova regra que muda a forma como empresas optantes pelo Simples Nacional devem apurar sua receita todos os meses. A partir de agora, fica extinta a opção pelo regime de caixa na apuração do PGDAS-D.
O que muda na prática
Até então, empresas do Simples Nacional podiam escolher apurar seus tributos com base no regime de caixa, ou seja, considerando a receita apenas quando o pagamento efetivamente entrava no caixa da empresa — mesmo que a venda ou o serviço já tivesse sido realizado antes.
Com a nova regra, essa opção deixa de existir. A apuração passa a considerar obrigatoriamente o regime de competência: a receita é reconhecida no momento em que a operação (venda ou prestação de serviço) acontece, independentemente de quando o valor é efetivamente recebido.
A mudança revoga os dispositivos da Resolução CGSN nº 140/2018 que permitiam a opção pelo regime de caixa.
Por que isso importa para o seu negócio
Para empresas que vendem a prazo — como parcelamentos, boletos com vencimento futuro ou prazos estendidos para clientes — essa mudança pode ter impacto direto no fluxo de caixa:
- Antes: o imposto era apurado só quando o dinheiro entrava.
- Agora: o imposto passa a ser apurado no momento da venda, mesmo que o recebimento ainda não tenha acontecido.
Isso significa que, dependendo do volume de vendas a prazo, a empresa pode precisar recolher tributos referentes a receitas que ainda não foram recebidas na prática — exigindo mais atenção ao planejamento financeiro mensal.
O que fazer agora
Se a sua empresa utilizava o regime de caixa na apuração, é importante revisar:
- Fluxo de caixa projetado, considerando que o tributo será devido no momento da venda, não do recebimento;
- Prazos de recebimento concedidos a clientes, para antecipar possíveis descasamentos entre a saída de caixa (pagamento de tributos) e a entrada de caixa (recebimento das vendas);
- Apuração no PGDAS-D, garantindo que o sistema já esteja refletindo o regime de competência corretamente.
A equipe do Grupo Born está à disposição para ajudar sua empresa a entender esse impacto e ajustar a apuração com segurança. Fale com a gente.