Operação no Rio Grande do Sul apura indícios de fracionamento de negócios para pulverizar faturamento e manter empresas no Simples Nacional. Caso reforça a importância de estruturas societárias com propósito e autonomia reais.
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul deflagrou uma nova fase da Operação Polimeria para investigar um grupo de empresas suspeito de utilizar o fracionamento das atividades como forma de permanecer indevidamente no Simples Nacional.
A 29ª fase da operação foi realizada na quinta-feira, 8 de outubro, e tem como alvo empresas da Região Metropolitana de Porto Alegre que atuam com artigos de papelaria, brindes e impressos personalizados.
Segundo a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, a investigação preliminar identificou cerca de R$ 55 milhões em operações faturadas pelo regime simplificado nos últimos cinco anos.
É importante destacar que esse montante corresponde ao volume de operações analisado pela fiscalização e não ao valor de tributos comprovadamente sonegados.
O que a fiscalização está investigando?
A suspeita é de que as atividades de um mesmo negócio tenham sido distribuídas entre diferentes empresas para reduzir artificialmente o faturamento individual de cada CNPJ.
Na prática, esse tipo de estrutura pode permitir que empresas permaneçam dentro dos limites exigidos pelo Simples Nacional mesmo quando a operação econômica, analisada de maneira conjunta, apresenta características diferentes.
Esse procedimento é conhecido como fracionamento ou pulverização artificial de faturamento.
O objetivo da investigação é justamente identificar se as empresas funcionavam, de fato, como negócios independentes ou se a separação societária teria sido utilizada apenas para obter uma condição tributária mais favorável.
Ter várias empresas não é irregular
Esse é um ponto fundamental.
A existência de duas ou mais empresas pertencentes aos mesmos sócios ou integrantes de uma mesma família não caracteriza automaticamente fraude ou irregularidade.
Grupos econômicos podem existir de maneira totalmente legítima.
O problema surge quando não existe autonomia real entre os negócios e a separação dos CNPJs serve apenas para produzir um enquadramento tributário que não corresponderia à realidade econômica da operação.
Por isso, a análise não deve considerar apenas quantos CNPJs existem.
É preciso observar como essas empresas funcionam na prática.
O que pode chamar a atenção da fiscalização?
Algumas situações podem levar o Fisco a analisar com maior profundidade a relação existente entre diferentes empresas.
Entre elas estão:
- administração centralizada;
- ausência de autonomia operacional;
- mistura de recursos financeiros;
- confusão patrimonial;
- utilização compartilhada de estrutura sem separação adequada;
- faturamento distribuído artificialmente;
- empresas diferentes funcionando, na prática, como uma única operação.
Nenhum desses elementos, isoladamente, significa necessariamente que existe fraude.
A fiscalização avalia o conjunto das circunstâncias para identificar se existe efetivamente independência econômica entre as empresas.
Quais são os riscos?
A Lei Complementar nº 123/2006, que regulamenta o Simples Nacional, estabelece diversas situações que podem impedir uma empresa de ingressar ou permanecer no regime.
Entre elas estão regras relacionadas a participação societária, administração de outras empresas e limites de receita bruta.
Quando uma estrutura irregular é identificada, as consequências podem envolver exclusão do Simples Nacional, recálculo dos tributos pelo regime aplicável, juros e multas, dependendo das circunstâncias verificadas pela fiscalização.
No caso investigado no Rio Grande do Sul, a Receita Estadual informa que, caso seja caracterizada a existência de grupo econômico irregular, as receitas poderão ser consideradas de forma conjunta para fins de tributação.
A investigação ainda está em andamento e sua abertura, por si só, não significa comprovação de fraude.
Planejamento tributário tem limite
A operação traz um alerta importante para empresários.
Buscar eficiência tributária é legítimo.
Organizar atividades em empresas diferentes também pode fazer sentido quando existem operações, riscos, sócios ou modelos de negócio distintos.
Mas existe uma diferença entre planejamento tributário e criação artificial de estruturas exclusivamente para reduzir impostos.
Por isso, uma reorganização societária não deve começar pela pergunta:
“Como faço para continuar no Simples?”
Ela deve começar por outras questões:
Essas empresas possuem atividades realmente independentes?
Existe separação financeira e patrimonial?
Cada negócio possui propósito econômico próprio?
A estrutura societária reflete o que realmente acontece na operação?
Fiscalização está cada vez mais baseada em dados
Outro ponto importante dessa operação é a capacidade crescente das administrações tributárias de cruzar informações.
Notas fiscais, movimentações das empresas, relações societárias e outros dados podem ajudar o Fisco a identificar estruturas que merecem uma análise mais detalhada.
No Rio Grande do Sul, a Receita Estadual informou que novas operações de fiscalização estão previstas para os próximos meses, com foco também no combate à concorrência desleal provocada por empresas que utilizam vantagens tributárias de maneira indevida.
Simples Nacional exige planejamento e conformidade
O Simples Nacional continua sendo um regime extremamente relevante para micro e pequenas empresas.
Mas estar dentro do limite de faturamento não é o único requisito que deve ser observado.
Estrutura societária, participação dos sócios em outras empresas, receita global e relação existente entre diferentes CNPJs também precisam fazer parte da análise.
Por isso, empresas que possuem mais de uma pessoa jurídica ligada aos mesmos sócios ou à mesma operação devem manter documentação, separação financeira e organização societária compatíveis com a realidade de cada negócio.
Planejamento tributário eficiente não significa apenas pagar menos impostos. Significa estruturar a empresa de maneira segura, sustentável e em conformidade com a legislação.
Na Nova Continental, acompanhamos as mudanças tributárias e os movimentos de fiscalização para ajudar empresários a compreender riscos e tomar decisões com mais segurança.
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