Resolução CGSN nº 194/2026 altera o calendário para 2027 e estabelece datas importantes para ingresso no Simples Nacional, regularização de pendências e escolha do regime de IBS e CBS.
Outubro passou a ser um mês decisivo para micro e pequenas empresas que estão planejando 2027.
A Resolução CGSN nº 194/2026 redefiniu prazos relacionados ao Simples Nacional e criou um calendário que exige atenção imediata dos empresários.
Para quem deseja entrar ou retornar ao Simples Nacional em 2027, o prazo para realizar a solicitação termina em 15 de outubro de 2026.
Ou seja: empresas que ainda precisam avaliar seu enquadramento têm poucos dias para tomar essa decisão.
Quais são os novos prazos do Simples Nacional?
A Resolução trouxe quatro datas importantes para o calendário das empresas:
Até 15 de outubro de 2026
Prazo para solicitar ingresso ou retorno ao Simples Nacional para o ano-calendário de 2027.
Até 30 de outubro de 2026
Prazo para regularizar débitos ou outras pendências que tenham impedido inicialmente o ingresso no regime.
Até 30 de outubro de 2026
Prazo para empresas que já estão no Simples Nacional escolherem recolher IBS e CBS pelo regime regular no primeiro semestre de 2027.
De 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026
Período em que será possível cancelar as opções realizadas, dentro das regras estabelecidas.
Entrar no Simples e escolher o regime de IBS e CBS são decisões diferentes
Esse é um ponto importante da nova regulamentação.
Existem dois procedimentos distintos.
O primeiro diz respeito ao enquadramento da empresa no Simples Nacional.
O segundo envolve empresas que já fazem parte do Simples, mas que poderão optar por apurar IBS e CBS pelo regime regular, fora da sistemática tradicional de recolhimento desses tributos dentro do DAS.
Apesar de os prazos acontecerem praticamente no mesmo período, uma decisão não substitui a outra.
Empresa com pendência terá até 30 de outubro para regularizar
Outra mudança relevante envolve empresas cuja solicitação de ingresso no Simples seja inicialmente impedida por débitos ou outras irregularidades.
Nesses casos, o prazo para resolver as pendências foi fixado em 30 de outubro de 2026, independentemente da data em que a empresa tomou ciência do problema.
Isso significa que deixar a solicitação para os últimos dias pode reduzir significativamente o período disponível para regularização.
Quanto antes a empresa identificar eventuais pendências, maior será o tempo disponível para avaliar débitos, documentos e possíveis inconsistências cadastrais.
Reforma Tributária torna a análise ainda mais importante
A definição do regime tributário sempre foi uma decisão relevante para qualquer negócio.
Em 2027, porém, essa análise ganha uma nova camada por causa da Reforma Tributária do Consumo.
IBS e CBS passam a integrar a realidade das empresas e, para os optantes do Simples Nacional, surge a possibilidade de recolher esses tributos dentro do próprio regime ou optar pela apuração regular, conforme as regras estabelecidas.
Por isso, a decisão não deve ser baseada apenas na ideia de que o Simples Nacional é automaticamente a alternativa de menor tributação.
É preciso avaliar:
- faturamento;
- atividade exercida;
- estrutura de custos;
- fornecedores;
- perfil dos clientes;
- geração e aproveitamento de créditos;
- margem;
- fluxo de caixa;
- impacto operacional da nova sistemática tributária.
A própria Receita Federal ressalta que ingresso no Simples Nacional e escolha pelo regime regular de IBS e CBS são decisões diferentes e possuem prazos próprios.
O prazo não deve ser tratado apenas como obrigação fiscal
Para o Grupo Born, o principal alerta ao empresário é justamente este:
não espere o prazo terminar para descobrir qual regime faz sentido para sua empresa.
Uma escolha tributária interfere diretamente em preço, margem, fluxo de caixa e competitividade.
Com a chegada da Reforma Tributária, essa análise passa a exigir ainda mais planejamento.
Não basta perguntar:
“Posso estar no Simples Nacional?”
A pergunta precisa evoluir para:
“O Simples Nacional continua sendo a melhor estratégia para o meu negócio em 2027?”
2027 começa nas decisões tomadas agora
A Resolução CGSN nº 194/2026 mostra que o calendário de transição da Reforma Tributária já está interferindo diretamente no planejamento das empresas.
E outubro concentra algumas das primeiras escolhas importantes desse processo.
Empresas que desejam ingressar ou retornar ao Simples precisam agir até 15 de outubro.
Quem possui pendências terá até 30 de outubro para regularizá-las.
E empresas que já estão no regime também precisam analisar até o final do mês se manterão IBS e CBS dentro do Simples ou se optarão pelo regime regular.
Mais do que cumprir um prazo, o momento exige diagnóstico.
Sua empresa já simulou como ficará em 2027?
O Grupo Born acompanha as mudanças da Reforma Tributária e auxilia empresas na análise tributária, financeira e estratégica necessária para atravessar esse período de transição com mais segurança.
Grupo Born — contabilidade que transforma informação em decisão.