Publicado em 09 de novembro de 2026
A chegada da Reforma Tributária em 2027 não significará o fim imediato de todas as obrigações fiscais relacionadas ao sistema atual.
A Receita Federal publicou a Nota Técnica nº 13/2026, confirmando que a EFD-Contribuições continuará sendo utilizada em 2027 para situações específicas, mesmo após o encerramento da apuração regular do PIS/Pasep e da Cofins em 31 de dezembro de 2026.
A medida busca garantir o controle dos créditos tributários acumulados e das operações que ainda precisam ser escrituradas durante a transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Por que a EFD-Contribuições continuará existindo?
Com a Reforma Tributária, a CBS substituirá o PIS e a Cofins a partir de 2027.
Entretanto, determinadas operações realizadas antes da transição continuarão produzindo efeitos fiscais.
Por esse motivo, a Receita Federal manterá a EFD-Contribuições para registrar e controlar situações específicas previstas na legislação.
Isso significa que as empresas não poderão simplesmente abandonar a escrituração ao final de 2026.
O que muda com a Nota Técnica nº 13/2026?
A nova orientação estabelece procedimentos para quatro situações principais:
- Créditos acumulados: controle dos saldos credores de PIS e Cofins existentes em 31 de dezembro de 2026.
- Ativo imobilizado: escrituração dos créditos presumidos de CBS relacionados à depreciação e amortização.
- Estoque de abertura: registro de créditos presumidos de CBS sobre determinados bens existentes em 1º de janeiro de 2027.
- Regime de caixa: escrituração de contribuições referentes a receitas anteriores à transição, cujo recolhimento ocorrerá conforme o recebimento.
Esses procedimentos permitirão acompanhar os valores durante a substituição dos tributos.
Empresas poderão aproveitar créditos acumulados?
A legislação prevê a possibilidade de utilização dos saldos credores de PIS e Cofins existentes ao final de 2026, desde que atendidos os requisitos legais.
A Nota Técnica detalha os procedimentos de escrituração e controle desses valores.
Por isso, empresas que possuem créditos acumulados precisam verificar se os registros fiscais estão corretos e devidamente documentados.
A ausência de controles adequados pode dificultar o aproveitamento dos créditos durante a transição.
Estoques também exigirão atenção
Outro ponto importante envolve os estoques existentes em 1º de janeiro de 2027.
A legislação prevê hipóteses específicas de crédito presumido de CBS sobre determinados bens, observadas as condições e limitações legais.
Para as empresas que se enquadram nessas hipóteses, será necessário manter informações consistentes sobre a composição, a origem e o valor dos estoques.
O levantamento realizado no encerramento de 2026 poderá ser fundamental para a apuração desses créditos.
Quando os sistemas serão atualizados?
Segundo a Receita Federal, a atualização do programa da EFD-Contribuições ocorrerá em etapas.
A versão destinada ao controle dos saldos credores acumulados está prevista para o final de novembro de 2026.
Já a versão com as implementações necessárias para as escriturações de 2027 tem previsão de disponibilização na segunda quinzena de dezembro de 2026.
A Receita esclareceu que não foram criados novos registros para preenchimento pelos contribuintes nessa atualização, mas foram estabelecidas novas regras de validação e tabelas de apoio.
O que as empresas devem fazer antes de 2027?
A transição exige atenção especial ao encerramento fiscal de 2026.
Entre os cuidados recomendados estão a revisão dos saldos de créditos tributários, a conferência dos registros da EFD-Contribuições, a organização dos documentos fiscais e a avaliação das regras aplicáveis aos estoques e ao ativo imobilizado.
Também é importante identificar operações realizadas em 2026 que continuarão produzindo efeitos tributários em 2027.
Cada empresa deverá avaliar sua situação conforme o regime tributário e as características das operações realizadas.
Reforma Tributária exige planejamento além das novas alíquotas
A substituição de PIS e Cofins pela CBS representa uma mudança significativa no sistema tributário brasileiro.
Entretanto, o processo de transição envolve muito mais do que a aplicação de novas alíquotas.
O tratamento dos créditos acumulados, a escrituração das operações e a correta apuração dos tributos poderão influenciar diretamente a gestão fiscal e financeira das empresas.
Por isso, o acompanhamento contábil e tributário será essencial para evitar inconsistências e aproveitar corretamente os direitos previstos na legislação.
Sua empresa está preparada para a transição tributária?
O Grupo Born | Soluções Tributárias acompanha as atualizações da Reforma Tributária e auxilia empresas na avaliação dos impactos fiscais, na revisão de procedimentos e no planejamento tributário.
Não espere a chegada de 2027 para descobrir se sua empresa possui créditos ou obrigações que precisam de atenção.
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