Publicado em 06 de novembro de 2026
A Reforma Tributária está trazendo mudanças que vão além das alíquotas e da forma de recolhimento dos impostos. Uma nova discussão envolve a maneira como as empresas poderão recorrer à Justiça em casos de divergências relacionadas ao IBS e à CBS.
O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) abriu uma nova etapa de consulta institucional para avaliar propostas que poderão modificar a forma de julgamento dos conflitos envolvendo os dois novos tributos.
A principal proposta é permitir que determinadas disputas sobre IBS e CBS sejam analisadas em um único processo judicial.
Por que o STF está discutindo essa mudança?
A Reforma Tributária estabelece dois tributos principais sobre o consumo:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): de competência federal.
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): de competência compartilhada entre estados e municípios.
Essa divisão poderá gerar uma situação complexa para as empresas.
Uma mesma operação comercial poderá envolver discussões sobre os dois tributos, mas os questionamentos judiciais poderão seguir caminhos diferentes.
Enquanto determinadas controvérsias relacionadas à CBS poderão chegar à Justiça Federal, questões envolvendo o IBS poderão ser discutidas na Justiça estadual.
O risco é que uma mesma operação econômica resulte em processos separados e, eventualmente, decisões judiciais divergentes.
O que está sendo proposto?
O grupo de especialistas estuda a criação de um modelo de competência jurisdicional compartilhada.
Na prática, isso permitiria que controvérsias relacionadas à mesma operação econômica fossem discutidas conjuntamente, desde que apresentassem conexão substancial entre as questões envolvidas.
Pelo modelo preliminar, o contribuinte poderia ajuizar a ação no foro de seu domicílio, escolhendo entre a Justiça estadual e a Justiça Federal, conforme as condições estabelecidas.
A proposta busca reduzir a duplicidade de processos, evitar decisões conflitantes e proporcionar maior previsibilidade jurídica.
O que isso pode representar para as empresas?
Caso o modelo seja aprovado e implementado, a reunião de determinadas disputas poderá trazer benefícios como:
- Redução da necessidade de processos judiciais paralelos.
- Menor repetição de documentos e provas.
- Maior uniformidade na análise de operações tributárias.
- Possível redução de custos relacionados ao contencioso.
- Maior segurança jurídica na interpretação das novas regras.
Esses benefícios, entretanto, ainda são potenciais. A proposta não representa uma mudança já aprovada.
A nova regra já está valendo?
Não.
As conclusões apresentadas pelo grupo de especialistas são preliminares e não representam uma decisão do Plenário do STF nem uma posição oficial do Centro de Estudos Constitucionais.
A implementação do modelo dependeria de alterações constitucionais e processuais.
Portanto, as empresas devem continuar observando as regras judiciais atualmente em vigor.
Consulta recebe contribuições até 16 de novembro
A segunda fase da consulta institucional foi aberta em 29 de outubro de 2026.
Instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil poderão apresentar sugestões e críticas até as 23h59 do dia 16 de novembro de 2026.
A participação é institucional, não sendo aceitas manifestações individuais.
As contribuições serão utilizadas para aprofundar a análise das propostas relacionadas ao futuro contencioso judicial da Reforma Tributária.
Reforma Tributária exige atenção além do cálculo dos impostos
Para os empresários, a principal mensagem é que a transição tributária não envolve apenas mudanças na carga fiscal.
O novo sistema também exigirá atenção à documentação das operações, à interpretação da legislação e aos procedimentos de fiscalização e contestação de cobranças.
Nesse cenário, manter registros fiscais consistentes e contar com acompanhamento tributário especializado será fundamental para reduzir riscos.
Sua empresa está preparada para os desafios da Reforma Tributária?
A chegada do IBS e da CBS exigirá planejamento, revisão de processos e acompanhamento das novas regulamentações.
O Grupo Born | Soluções Tributárias atua no planejamento tributário e na orientação estratégica de empresas que precisam compreender os impactos da Reforma Tributária em suas operações.
Antecipar riscos e tomar decisões fundamentadas é essencial para proteger a segurança fiscal do seu negócio.
Grupo Born — Primeiro o CPF, depois o CNPJ.