Novas regras adiam determinadas exigências para janeiro e março de 2027 e modificam o cronograma de declarações específicas.
Publicado em 16 de novembro de 2026 | Grupo Born Soluções Tributárias
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram novas alterações no calendário de obrigações relacionadas à Reforma Tributária do Consumo.
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, publicado em 13 de novembro, modificou prazos previstos anteriormente para a emissão de determinados documentos fiscais eletrônicos e para a apresentação da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
Algumas exigências que estavam previstas para dezembro de 2026 foram transferidas para janeiro ou março de 2027, dependendo do documento e da operação.
A medida exige atenção das empresas que estão adaptando seus sistemas fiscais às regras do IBS e da CBS.
O que mudou no calendário da Reforma Tributária?
Entre as alterações, estão novos prazos para documentos relacionados a operações específicas.
A partir de 1º de janeiro de 2027, passam a valer determinadas exigências de NFS-e relacionadas a locações de bens móveis, locações e cessões onerosas de imóveis, além de outras operações previstas no ato.
Também estão previstas para essa data exigências relacionadas à Nota Fiscal de Gás (NFGas) e à Nota Fiscal de Água (NFAg).
A partir de 1º de março de 2027, passam a valer outras exigências específicas, incluindo a NF-e de Alienação de Bens Imóveis, modelo 77.
A data de março também abrange determinadas operações realizadas por plataformas digitais e serviços especificados na norma.
É importante destacar que as alterações não representam um adiamento geral de todas as obrigações fiscais da Reforma Tributária.
O que muda para construtoras e incorporadoras?
Para empresas do setor imobiliário, uma das principais novidades é a alteração do prazo relacionado à NF-e de Alienação de Bens Imóveis.
A exigência prevista no novo calendário passa para 1º de março de 2027, nas hipóteses abrangidas pela norma.
Essa mudança merece atenção de incorporadoras e empresas que realizam operações de venda de imóveis.
Entretanto, o adiamento da exigência documental não significa que todas as regras tributárias aplicáveis às operações imobiliárias tenham sido adiadas.
As empresas devem continuar acompanhando os procedimentos de emissão de documentos, apuração de tributos e classificação das operações.
E as operações de locação de imóveis?
O ato também estabelece 1º de janeiro de 2027 para determinadas exigências de emissão de NFS-e relacionadas a locações, cessões onerosas e arrendamentos de imóveis.
O enquadramento depende das características da operação e das regras aplicáveis ao contribuinte.
Por isso, empresas que administram imóveis ou possuem receitas de locação devem avaliar suas obrigações específicas.
A Declaração de Regimes Específicos também teve mudanças
O novo ato alterou o calendário da DeRE.
A primeira entrega mensal, anteriormente prevista para 15 de novembro de 2026, passou para 15 de dezembro de 2026, com informações referentes a novembro.
Outros eventos específicos tiveram seus prazos reorganizados, incluindo entregas previstas para fevereiro de 2027.
Essas alterações exigem atenção dos contribuintes abrangidos pela declaração e dos responsáveis pela integração de sistemas fiscais.
O que as empresas precisam fazer agora?
A mudança no calendário oferece mais tempo para determinadas adaptações, mas não elimina a necessidade de preparação.
Entre as principais providências estão:
- Revisar quais documentos fiscais serão exigidos em cada operação.
- Atualizar o cronograma de adequação dos sistemas de emissão.
- Conferir as obrigações aplicáveis ao regime tributário da empresa.
- Avaliar os procedimentos fiscais relacionados a operações imobiliárias.
- Acompanhar novas publicações da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.
O planejamento deve considerar as regras específicas de cada atividade, evitando interpretações generalizadas.
Reforma Tributária: adiar uma obrigação não significa adiar o planejamento
A implementação da Reforma Tributária envolve alterações tributárias, documentais e tecnológicas.
Embora algumas exigências tenham recebido novos prazos, as empresas continuam precisando avaliar seus contratos, processos e sistemas.
Para construtoras, incorporadoras e empresas com operações complexas, acompanhar essas mudanças é fundamental para reduzir riscos e organizar a transição.
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