Simples Nacional: prazo para declarar faturamento de outubro e pagar o DAS será em 23 de novembro

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    Publicado em 11 de novembro de 2026

    Empresários do comércio e prestadores de serviços optantes pelo Simples Nacional precisam ficar atentos ao calendário tributário deste mês.

    O prazo para transmitir o PGDAS-D referente ao faturamento de outubro de 2026 e realizar o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), quando houver imposto devido, será 23 de novembro de 2026.

    A mudança ocorre porque o vencimento habitual, dia 20, coincide com o feriado nacional da Consciência Negra.

    A informação foi destacada pelo Portal Contábeis em 11 de novembro e consta da agenda tributária da Receita Federal.

    O que é o PGDAS-D?

    O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) é utilizado pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional para informar suas receitas e apurar os tributos devidos.

    As informações declaradas têm natureza de confissão de dívida e precisam corresponder às operações realizadas pela empresa.

    Por isso, antes da transmissão, é fundamental conferir os valores e a classificação das receitas.

    Por que o varejo precisa ter atenção redobrada?

    Empresas comerciais podem realizar operações com tratamentos tributários diferentes.

    Uma loja, por exemplo, pode vender mercadorias sujeitas à tributação normal do Simples Nacional e produtos cujo ICMS já foi recolhido anteriormente por substituição tributária.

    Quando essas receitas são informadas incorretamente, o valor do DAS pode ser calculado de forma inadequada.

    Isso pode resultar em recolhimentos maiores do que os devidos ou em diferenças tributárias que precisarão ser regularizadas.

    O que deve ser conferido antes de transmitir?

    Entre os principais cuidados estão:

    • Conferir o faturamento de outubro com os documentos fiscais.
    • Verificar a classificação tributária das receitas.
    • Identificar operações sujeitas à substituição tributária ou a outros tratamentos específicos.
    • Conferir a receita bruta acumulada dos últimos 12 meses.
    • Verificar se a empresa utiliza o regime de caixa ou de competência.

    Esses cuidados ajudam a evitar inconsistências na apuração dos impostos.

    Regime de caixa e competência: qual é a diferença?

    No regime de competência, a apuração mensal considera as receitas auferidas no período, mesmo que o pagamento pelo cliente ocorra posteriormente.

    Já no regime de caixa, a base mensal considera os valores efetivamente recebidos, observadas as regras específicas do Simples Nacional.

    Entretanto, mesmo quando a empresa utiliza o regime de caixa, a receita auferida continua sendo considerada para determinar limites, sublimites e faixas de tributação.

    Por isso, o controle do faturamento precisa estar organizado.

    O que acontece se a empresa perder o prazo?

    O atraso na transmissão do PGDAS-D pode gerar penalidades previstas na legislação.

    Além disso, o pagamento do DAS após o vencimento poderá resultar na cobrança de acréscimos legais.

    Para evitar esses custos, o empresário deve encaminhar as informações necessárias à contabilidade com antecedência.

    Organização fiscal também protege o caixa da empresa

    No varejo, pequenas inconsistências tributárias podem se acumular ao longo dos meses.

    Uma apuração correta permite que a empresa cumpra suas obrigações e evite pagamentos indevidos.

    A Nova Continental Contabilidade acompanha o calendário fiscal e orienta empresários do comércio e de serviços na organização de suas informações contábeis e tributárias.

    Sua empresa já conferiu o faturamento de outubro antes do fechamento do Simples Nacional?

    Conte com a Nova Continental para manter suas obrigações fiscais em dia.

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