Receita Federal: permite regularização de pendências sem multa de mora para empresas com selos de conformidade

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    05 de novembro de 2026

    A Receita Federal anunciou novas orientações sobre um programa de autorregularização tributária que permite a determinados contribuintes corrigir pendências fiscais sem a cobrança de multa de mora.

    A medida, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.346/2026, beneficia contribuintes que possuem os selos Confia ou Sintonia e recebem uma comunicação específica da Receita Federal.

    A novidade reforça a importância da conformidade fiscal e do acompanhamento preventivo das obrigações tributárias.

    Quem pode utilizar o benefício?

    A possibilidade de regularização sem multa de mora não está disponível para todas as empresas.

    O benefício é destinado exclusivamente aos contribuintes que possuem:

    • Selo Confia, vinculado ao programa de conformidade cooperativa;
    • Selo Sintonia, concedido a contribuintes com elevado grau de conformidade tributária.

    Além disso, é necessário receber uma Comunicação para Autorregularização da Receita Federal.

    Como funciona a regularização?

    Após receber a comunicação, o contribuinte terá 60 dias para se manifestar.

    Nesse período, poderá reconhecer os débitos e realizar a regularização conforme as condições previstas na regulamentação.

    Entre as possibilidades estão o pagamento à vista, o parcelamento em até 60 prestações ou a compensação tributária, quando admitida.

    A dispensa se refere à multa de mora. O tributo devido e os juros continuam sendo exigidos.

    Qual é a importância para as empresas?

    A iniciativa demonstra que manter um histórico de conformidade tributária pode proporcionar benefícios concretos.

    Empresas que cumprem corretamente suas obrigações, mantêm registros confiáveis e acompanham suas pendências fiscais podem estar mais bem posicionadas para participar de programas de relacionamento cooperativo com a administração tributária.

    Entretanto, o acesso aos benefícios depende do atendimento aos critérios específicos de cada programa.

    A contabilidade tem papel estratégico

    A identificação de inconsistências fiscais exige acompanhamento técnico.

    A contabilidade pode auxiliar na conferência das declarações, identificação de divergências, avaliação dos débitos e análise das alternativas legais de regularização.

    O acompanhamento preventivo também contribui para reduzir riscos e evitar que problemas tributários sejam identificados apenas durante uma fiscalização.

    Sua empresa acompanha sua conformidade fiscal?

    A Receita Federal vem ampliando os mecanismos de acompanhamento e orientação aos contribuintes.

    Nesse cenário, manter uma gestão tributária organizada é essencial para reduzir riscos e tomar decisões fundamentadas.

    O Grupo Born | Soluções Tributárias acompanha as atualizações da legislação e auxilia empresas na análise de suas obrigações e oportunidades de regularização.

    Sua empresa sabe como está sua situação fiscal perante a Receita Federal? A prevenção pode fazer diferença antes que uma inconsistência se transforme em um problema maior.

    Grupo Born — Primeiro o CPF, depois o CNPJ.

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