Julgamento deverá definir se valores de gorjetas recebidos pelos estabelecimentos e repassados aos empregados integram a base de cálculo do Simples Nacional. Empresários precisam ficar atentos também à documentação e ao controle desses valores.
Os tradicionais 10% cobrados em bares e restaurantes voltaram ao centro de uma discussão tributária importante.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá definir, no Tema Repetitivo 1.473, se as gorjetas recebidas por empresas e posteriormente repassadas aos empregados devem integrar a base de cálculo do Simples Nacional.
A discussão merece atenção principalmente de bares, restaurantes, hotéis e outros estabelecimentos que trabalham com gorjetas ou taxas de serviço.
Por que essa discussão é importante?
A questão central é entender se a gorjeta pode ser considerada receita própria do estabelecimento.
O STJ já possui precedentes no sentido de que a gorjeta destinada aos empregados não constitui receita ou faturamento da empresa, mas o julgamento como recurso repetitivo é relevante porque deverá estabelecer uma tese para orientar os demais processos sobre a mesma questão.
Isso pode trazer maior segurança jurídica para empresas do Simples Nacional que trabalham diariamente com esses valores.
O empresário não deve simplesmente retirar os 10% do faturamento
Esse é um dos pontos mais importantes para quem administra um estabelecimento.
A existência de entendimento favorável à exclusão da gorjeta não significa que o empresário possa simplesmente retirar qualquer valor da base tributável sem controles adequados.
É importante que a empresa consiga demonstrar que aquele dinheiro corresponde efetivamente à gorjeta destinada aos trabalhadores e não à receita do próprio estabelecimento. A matéria do Portal Contábeis destaca a necessidade de organização documental e contábil para sustentar essa separação.
O que bares e restaurantes devem observar?
1. Identificação da gorjeta
Os valores precisam estar corretamente identificados nos documentos e controles da operação.
2. Separação entre venda e gorjeta
O faturamento decorrente da venda de alimentos, bebidas ou serviços não deve ser confundido contabilmente com valores destinados aos trabalhadores.
3. Comprovação dos repasses
A empresa precisa manter documentação capaz de demonstrar a arrecadação e a destinação das gorjetas.
4. Contabilidade e sistema alinhados
PDV, sistema de gestão, documentos fiscais e contabilidade precisam conversar entre si. Uma operação mal parametrizada pode transformar uma questão aparentemente simples em problema fiscal.
5. Acompanhar o julgamento do STJ
Como o Tema 1.473 ainda será definido sob o rito dos recursos repetitivos, empresas afetadas devem acompanhar a conclusão antes de tomar decisões baseadas apenas em manchetes.
Seu estabelecimento cobra os 10%? Vale revisar agora
Para bares e restaurantes, a discussão não é apenas jurídica.
Ela envolve faturamento, tributação, folha de pagamento, documentos fiscais e controles internos.
Por isso, este pode ser um bom momento para verificar como a gorjeta está sendo registrada no estabelecimento e se os documentos disponíveis demonstram corretamente o caminho desse dinheiro.
Atenção: o problema pode estar no controle, não na gorjeta
Uma empresa pode ter direito a determinado tratamento tributário e, ainda assim, enfrentar dificuldades se não conseguir comprovar documentalmente sua operação.
Se o seu estabelecimento cobra taxa de serviço ou recebe gorjetas, não espere uma fiscalização para descobrir se os procedimentos estão corretos.
A Nova Continental pode ajudar sua empresa a revisar os registros contábeis e fiscais e identificar se a operação está sendo tratada adequadamente.
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